A PREFEITURA DE CAJUEIRO DA PRAIA, em ação conjunta com sua Secretaria de Finanças, lança a campanha de pagamento para o atual exercício do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), com base na Lei Municipal nº 342, de 28 de dezembro de 2017, publicada em 30 de janeiro de 2018, no Diário Oficial dos Municípios. O IPTU poderá ser pago em parcela única, até 31 de agosto de 2022, podendo ser parcelado em até 3 vezes, com desconto de 30% (trinta por cento), conforme artigo 198, inciso I da Lei Municipal nº 342/2017. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento em mais de 3 vezes, poderão parcelar em até 10 vezes, mas não terão desconto, conforme artigo 198, inciso II da Lei Municipal nº 342/2017. O parcelamento poderá ser feito através de cartão de crédito ou boleto bancário junto ao setor de tributos de Cajueiro da Praia-PI. O Município de Cajueiro da Praia, ao longo dos anos, vem sofrendo prejuízo ante a ausência de captação de recursos, o que gera déficit orçamentário e impossibilita o investimento no município para fomentar a economia da região por meio do turismo e da prestação de serviços. O dinheiro do IPTU é investido em várias obras para beneficiar o ente municipal. Com esse imposto, será possível manter os programas de atendimento e investir na melhoria da saúde, educação e pavimentação de ruas. Além disso, é com essa receita que o Município irá garantir as contrapartidas para a execução de investimentos federais e estaduais que serão realizados. Os interessados poderão apresentar voluntariamente no protocolo da Prefeitura de Cajueiro da Praia-PI a seguinte documentação: 1) Planta da área de construção; 2) Comprovante de Endereço (conta de luz, por exemplo); 3) Planta da área do terreno; 4) RIP ou Registro de Imóvel; 5) Memorial descritivo; 6) ART da construção; 7) CPF; 8) RG; A construções de médio e grande porte, tais como condomínio, pousadas e hotéis, devem apresentar, também, os projetos arquitetônicos e suas complementações. Obrigatoriamente, junto à documentação, deverá apresentar Requerimento, com modelo para ser feito download no site da prefeitura; Pague seu IPTU em dia, sua contribuição traz benefícios para você, sua família e toda a nossa comunidade.
